Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, MARY ANGELICA SANTOS COELHO e MARIA VIRGINIA CRUZ decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação.

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