Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA , composta dos Juízes de Direito, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO e MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUS decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem. Custas e honorários em 20% sobre a condenação.

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