Acordam as Senhoras juízas da 2ª Turma Recursal dos Juízes Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia MARIA AUXILIADORA SOBRA LEITE, Relatora e Presidente, MÁRCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME, de acordo coim a ata do julgamento. Sem custas e honorários.

Fechar Menu