Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO E ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pela autora, para reformar a sentença de origem para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré a refaturar as contas da parte autora com a suspensão da cobrança do rateio de desvio de água, retirar o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, condenar ainda a restituir de forma simples o valor indevidamente pago a título de rateio, bem como indenizar a parte autora pelos danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) que devem fluir a partir
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